Legislações
Lei Ordinária Nº 4.043/2005
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DE IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DE IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.