Legislações
Lei Ordinária Nº 4.065/2005
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS, EDUCADORES E FUNCIONÁRIOS DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS, EDUCADORES E FUNCIONÁRIOS DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.