Legislações
Lei Ordinária Nº 4.099/2005
ESTABELECE PRAZOS E FORMAS DE PAGAMENTO PARA O IPTU E TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
close
ESTABELECE PRAZOS E FORMAS DE PAGAMENTO PARA O IPTU E TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.