Legislações
Lei Ordinária Nº 4.100/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.047, DE 06/06/2005.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.047, DE 06/06/2005.