Legislações
Lei Ordinária Nº 4.106/2005
INSTITUI O PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.