Legislações
Lei Ordinária Nº 4.109/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.500/02 (DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, DEFINE NORMAS DE ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
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