Legislações
Lei Ordinária Nº 4.126/2005
CRIA O CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO ÀS PESSOAS CEGAS OU COM VISÃO REDUZIDA (CAP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO ÀS PESSOAS CEGAS OU COM VISÃO REDUZIDA (CAP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.