Legislações
Lei Ordinária Nº 4.129/2005
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DOS CARGOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL E SAÚDE E ALERTA A ESTRUTURA DE CARGOS, CONSTANTE DO ANEXO I , DA LEI Nº 3.800, DE 31 DE MARÇO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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