Legislações
Lei Ordinária Nº 4.139/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS URBANOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS URBANOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.