Legislações
Lei Ordinária Nº 4.153/2005
DISPÕE SOBRE OS EMPREGOS PÚBLICOS A SEREM CRIADOS NO ÂMBITO DA ADMNINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, OBJETIVANDO OPERACIONALIZAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA, FIRMADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIO OU AJUSTES SIMILARES COM O GOVERNO FEDERAL OU GOVERNO ESTADUAL.
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