Legislações
Lei Ordinária Nº 4.169/2005
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EDIFICAÇÕES E IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EDIFICAÇÕES E IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.