Legislações
Lei Ordinária Nº 4.171/2005
ALTERA O INCISO II DO ART. 22 E O CAPUT DO ART. 24, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.093/2005, BEM COMO ALTERA O INCISO I DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.094/2005.
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ALTERA O INCISO II DO ART. 22 E O CAPUT DO ART. 24, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.093/2005, BEM COMO ALTERA O INCISO I DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.094/2005.