Legislações

Lei Ordinária Nº 4.171/2005

ALTERA O INCISO II DO ART. 22 E O CAPUT DO ART. 24, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.093/2005, BEM COMO ALTERA O INCISO I DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.094/2005.