Legislações
Lei Ordinária Nº 4.195/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.