Legislações
Lei Ordinária Nº 4.203/2006
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE PARCERIA PARA O FIM QUE ESPECEFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE PARCERIA PARA O FIM QUE ESPECEFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.