Legislações
Lei Ordinária Nº 4.230/2006
ALTERERA AS LEIS Nº 4110/2005 - PLANO PLURIANUAL, LEI 4150/2005 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2006 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXOI E 4176/2005 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NS RUBICAS CORRESPONDENTES
ALTERERA AS LEIS Nº 4110/2005 - PLANO PLURIANUAL, LEI 4150/2005 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2006 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXOI E 4176/2005 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NS RUBICAS CORRESPONDENTES