Legislações
Lei Ordinária Nº 4.235/2006
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.202/2001 COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.202/2001 COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES