Legislações
Lei Ordinária Nº 4.240/2006
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESADO CONSUMIDOR (SMPDC); CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON–CASCAVEL), O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (COMDECON) E O (FUNDO PROCON - CASCAVEL).
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