Legislações
Lei Ordinária Nº 4.257/2006
ALTERA AS LEIS MUNICIPAI Nº 4.110/2005 - DIRETRIZES PLURIANUAL, LEI 4.150/2005 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2006 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 4.176/2005 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL, NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.