Legislações
Lei Ordinária Nº 4.259/2006
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A INICIATIVA PRIVADA PARA O FIM QUE ESPECIFICA
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A INICIATIVA PRIVADA PARA O FIM QUE ESPECIFICA