Legislações
Lei Ordinária Nº 4.304/2006
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, LEI 4150/2005 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2006 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 4.176/2005 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES