Legislações

Lei Ordinária Nº 4.305/2006

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 4110/2005 - PLANO PLURIANUAL, LEI 4.151/2005 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2006 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 4.176/2005 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES