Legislações
Lei Ordinária Nº 4.311/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIAPAL A DESAFETAR ÁREAS DE UTILIDADE PÚBLICA, DOAR IMÓVEIS A COHAPAR E Á CODEVEL E DÁ OUTRAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIAPAL A DESAFETAR ÁREAS DE UTILIDADE PÚBLICA, DOAR IMÓVEIS A COHAPAR E Á CODEVEL E DÁ OUTRAS