Legislações
Lei Ordinária Nº 4.315/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.066, DE 2005 (DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM ALEI MUNICIPAL Nº 2.582, DE 1996 - CÓDIGO DE OBRA E/OU A LEI MUNICIPAL Nº 2.589, DE 1996 - LEI DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO).
close