Legislações

Lei Ordinária Nº 4.327/2006

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.110/05 - PLANO PLURIANUAL, LEI 4.150/05 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2006 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I e 4.176/05 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RÚBRICAS CORRESPONDENTES.