Legislações
Lei Ordinária Nº 4.366/2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA GUARDA PATRIMONIAL, TRANSFORMA CARGOS E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 3.800, DE 2004 E N.º 4.107, DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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