Legislações
Lei Ordinária Nº 4.404/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREAS DE UTILIDADE PÚBLICA, DOAR IMÓVEIS À COHAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREAS DE UTILIDADE PÚBLICA, DOAR IMÓVEIS À COHAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.