Legislações
Lei Ordinária Nº 4.413/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.959, DE 29 DE JUNHO DE 1999 (QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA OBRAS DE RECOMPOSIÇÃO DE PASSEIOS E VIAS PÚBLICAS QUE TENHAM SIDO DANIFICADOS POR OBRAS POR CONCESSIONÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL).
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