Legislações
Lei Ordinária Nº 4.420/2006
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃOE DEFESA DO CONSUMIDOR (SMPDC); CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON – CASCAVEL), O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (COMDECON) E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FUNDO PROCON - CASCAVEL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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