Legislações
Lei Ordinária Nº 4.421/2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.335, DE 25 DE JULHO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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