Legislações
Lei Ordinária Nº 4.449/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR IMÓVEL POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CASCAVEL – APAE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR IMÓVEL POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CASCAVEL – APAE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.