Legislações
Lei Ordinária Nº 4.459/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10-A DA LEI Nº 3.800/2004 DE 31 DE MARÇO DE 2004, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 4321/2006 DE 19 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10-A DA LEI Nº 3.800/2004 DE 31 DE MARÇO DE 2004, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 4321/2006 DE 19 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.