Legislações
Lei Ordinária Nº 4.482/2007
REGULAMENTA A FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE VERSAM SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE VERSAM SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.