Legislações
Lei Ordinária Nº 4.484/2007
DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL A PESSOA FÍSICA E JURÍDICA QUE DOAREM LIVROS PARA A BIBLIOTECA SOLIDÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL A PESSOA FÍSICA E JURÍDICA QUE DOAREM LIVROS PARA A BIBLIOTECA SOLIDÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.