Legislações
Lei Ordinária Nº 4.499/2007
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 4.385/2006, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TRECHO DA RUA MORRETES.
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 4.385/2006, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TRECHO DA RUA MORRETES.