Legislações
Lei Ordinária Nº 4.513/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E MULTAS INFRACIONAIS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E MULTAS INFRACIONAIS.