Legislações
Lei Ordinária Nº 4.523/2007
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RECICLANDO O AMANHÃ, RELATIVAMENTE AO DEVER DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, MISSÃO CONSTITUCIONAL DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RECICLANDO O AMANHÃ, RELATIVAMENTE AO DEVER DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, MISSÃO CONSTITUCIONAL DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.