Legislações
Lei Ordinária Nº 4.536/2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 4.066, DE 2005 (DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº. 2.582, DE 1996 – CÓDIGO DE OBRAS E/OU A LEI MUNICIPAL Nº. 2.589, DE 1996, LEI DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO).
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