Legislações
Lei Ordinária Nº 4.566/2007
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 4.064, DE 31.8.2005, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 4.064, DE 31.8.2005, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.