Legislações
Lei Ordinária Nº 4.568/2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO NA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL nº 4.471, DE 29.12.2006, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 4.110, DE 2005; ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 4.150, DE 2005 E LEI MUNICIPAL Nº 4.176, DE 2005.
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