Legislações
Lei Ordinária Nº 459/1966
ALTERA A LEI Nº 413/1965 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1965 DANDO NOVA REDAÇÃO AOS SEUS ARTIGOS Nº 1 Nº 2
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ALTERA A LEI Nº 413/1965 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1965 DANDO NOVA REDAÇÃO AOS SEUS ARTIGOS Nº 1 Nº 2