Legislações
Lei Ordinária Nº 462/1966
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR A COBRANÇA DE TAXAS SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL INTER-VIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR A COBRANÇA DE TAXAS SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL INTER-VIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.