Legislações
Lei Ordinária Nº 4.650/2007
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 4.591, DE 2007, QUE ALTEROU A LEI Nº. 3.428, DE 2002, A QUAL TAMBÉM ALTEROU A LEI Nº. 2.589, DE 1996 – LEI DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO URBANO
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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 4.591, DE 2007, QUE ALTEROU A LEI Nº. 3.428, DE 2002, A QUAL TAMBÉM ALTEROU A LEI Nº. 2.589, DE 1996 – LEI DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO URBANO