Legislações
Lei Ordinária Nº 4.653/2007
CONCEDE DISPENSA PARCIAL DA JORNADA DE TRABALHO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE SEJA MÃE, ESPOSA OU COMPANHEIRA, TUTORA, CURADORA, DETENHA A GUARDA OU SEJA RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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