Legislações
Lei Ordinária Nº 474/1967
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DO ESTADO PARA O ENSINO PRIMÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DO ESTADO PARA O ENSINO PRIMÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.