Legislações
Lei Ordinária Nº 4.792/2007
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 4.110/2005 – PLANO PLURIANUAL, Nº. 4.415/2006 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E Nº. 4.470/2006 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.