Legislações
Lei Ordinária Nº 4.804/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR SEGMENTO DE RUA XAXIM, DA CONDIÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM DO POVO, PARA DAR CONTINUIDADE EM PROCESSO DE PERMUTA.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR SEGMENTO DE RUA XAXIM, DA CONDIÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM DO POVO, PARA DAR CONTINUIDADE EM PROCESSO DE PERMUTA.