Legislações
Lei Ordinária Nº 4.808/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI DE ZONEAMENTO, DESAFETA E CLASSIFICA IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI DE ZONEAMENTO, DESAFETA E CLASSIFICA IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.