Legislações
Lei Ordinária Nº 4.843/2008
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL A LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE – SUPERSIMPLES.
close