Legislações
Lei Ordinária Nº 4.853/2008
Dispões sobre a criação de cargo na estrutura do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal, Lei Municipal nº 3.800/2004
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Dispões sobre a criação de cargo na estrutura do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal, Lei Municipal nº 3.800/2004