Legislações
Lei Ordinária Nº 4.907/2008
AUTORIZA O PODDER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL E MULTAS RELATIVAS A AUTOS DE INFRAÇÃO
AUTORIZA O PODDER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL E MULTAS RELATIVAS A AUTOS DE INFRAÇÃO